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Trâmites Legais para a Sua Loja Online
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Mais informações
Guia prático em PDF (24 páginas). O mapa do que você precisa resolver para vender de forma legal: registro da atividade, impostos, proteção de dados, direitos do consumidor e responsabilidade.
- Registrar-se para exercer uma atividade econômica e o que implica declará-la
- As particularidades jurídicas próprias do dropshipping
- O IVA, vender para a UE (o limite e o balcão único) e importar de fora (alfândega e IOSS)
- Faturamento, proteção de dados (RGPD), política de privacidade e consentimento de cookies
- Aviso legal, condições de venda e o direito de arrependimento (com o botão obrigatório a partir de junho de 2026)
- Devoluções e garantia legal, responsabilidade pelo produto, propriedade intelectual e o KYC do meio de pagamento
- Checklist final e com quais profissionais convém falar
Guia de orientação geral. NÃO é assessoria jurídica nem fiscal: suas obrigações dependem do seu país e do seu caso. Consulte um profissional antes de tomar decisões.
Série Dropshipping · Jurídico e fiscal.
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